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Executivo I 2 1 2 * QUINTA-FEIRA ARTIGO 14 - ATE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO INICIO DE CADA MANDATO, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVERA A ATUALIZACAO DAS COLETANEAS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, INCORPORANDO AOS TEXTOS QUE AS AGRAM OS DECRETOS E ATES DE CONTEUDO NORMATI,VO E GERAL EDITADOS NO QUADRIENIO Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 Abrir
Suplemento - Executivo I 2 2 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2000 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo I9 - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2. Abrir